O que é Licenciamento Ambiental?
O Licenciamento Ambiental é um ato administrativo, no qual um órgão Ambiental estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental. Estas medidas devem ser cumpridas para que se possa colocar em prática um projeto. Esse procedimento visa analisar o potencial de poluição ou degradação ambiental que um projeto pode causar no meio.
De forma intuitiva, as pessoas sabem um pouco sobre Licenciamento Ambiental, uma vez que existem leis que permitem ou restringem o acesso à determinados lugares, assim como a exploração deles. Isso, decorre da preocupação com a exploração e com os impactos causados ao meio ambiente.
No entanto, o que a maioria das pessoas não sabem é que todo e qualquer empreendimento ou atividade que causa danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente, necessita ser ambientalmente licenciado.
Tipos de Licenças Ambientais
Licença Prévia
Esta é concedida na fase preliminar do planejamento de um empreendimento ou de uma atividade, e aprova a localização assim como a concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implementação. A Licença Prévia tem validade de até 5 anos. Após isso, um novo pedido de deve ser feito.
Licença de Instalação
Esta é concedida antes da iniciação da implantação do empreendimento ou atividade. O órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental e autoriza a implantação do projeto. Nos casos em que a análise de viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento não depende da elaboração de EIA/Rima ou RAS, ele estabelece as condições e medidas de controle ambiental. A Licença de Instalação tem validade de até 6 anos.
Licença de Operação
Esta concede a permissão para que o empreendimento funcione. Esta licença é concedida após verificação do cumprimento do que consta nas licenças anteriores. É feita uma averiguação através de vistorias, relatórios entre outros documentos técnicos. A Licença de Operação tem validade de até 10 anos.
O que ocorre em caso de ausência de Licenciamento Ambiental?
Não possuir Licenciamento Ambiental e estar com um empreendimento funcionando normalmente, é um crime previsto na Lei de Crimes Ambientais. Isto pode gerar pena de 1 a 6 anos de cadeia. Além disso, pode ser determinado paralisação ou fechamento do empreendimento, e ainda, uma multa para reparos ambientas, que pode variar de 50 reais até 50 milhões de reais.
Como a Hidros pode te ajudar?
Agora que já sabe mais sobre Licenciamento Ambiental, está na hora de reunir tudo o que precisa para consegui-lo. Não perca tempo, entre em contato com a Hidros Consultoria, pois podemos te ajudar.
